Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Determina o tempo de uso dos veículos automotivos para fins de autorização ou permissão como veículos escolares do município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.049, de 28 de dezembro de 2012Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 2° da Lei N° 3843 de 02 de Outubro de 2009, que "Determina o tempo de uso dos veículos AUTOMOTIVOS para fins de autorização ou permissão como veículos escolares no Município".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.925, de 15 de junho de 2021Altera a redação do Art.1º e Art. 2º da Lei 3843 de 02 de outubro de 2009.