Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Estabelece normas e define as deficiências de que tratam os artigos 84;§ 4º, IV e 192, XII Lei Orgânica Municipal para efeito de gratuidade nos Transportes Coletivos Urbanos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, RJ.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.480, de 15 de junho de 1992Define as deficiências de que trata os artigos 84 §4º, IV e 192-XIII da LOM- para efeito de gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.564, de 14 de julho de 2016Altera a redação da lei 2922/1997.