Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Define as deficiências de que trata os artigos 84 §4º, IV e 192-XIII da LOM- para efeito de gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, RJ.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.922, de 23 de abril de 1997Estabelece normas e define as deficiências de que tratam os artigos 84;§ 4º, IV e 192, XII Lei Orgânica Municipal para efeito de gratuidade nos Transportes Coletivos Urbanos