Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a instituir uma companhia municipal de desenvolvimento econômico.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.277, de 11 de janeiro de 2002Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.047, de 17 de dezembro de 2012Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra Mansa para o exercício de 2013.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.458, de 26 de junho de 2015Altera o disposto no artigo 2º, caput e o artigo 3º, inciso IV, ambos da Lei nº 4.120 de 2013.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.764, de 14 de dezembro de 2018Dispõe sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Empresa de Economia Mista, Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVESTE, e dá outras providências.