Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Estende aos servidores, que menciona, os adicionais instituídos pelas Leis nº2276/89 e 2671/94.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.276, de 13 de dezembro de 1989Cria adicional de produtividade para os Fiscais de Tributos e de Posturas, dando outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.671, de 13 de maio de 1994Assegura aos Fiscais de Tributos a incorporação de adicional.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.882, de 27 de setembro de 1996Inclui letras "f", "g", "h" e "i" no art.1º da Lei nº2856/96, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.943, de 24 de setembro de 1997Revoga dispositivos legais que menciona e dá outras providências.