Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.988, de 07 de maio de 1998"Introduz alterações na Lei nº 2406/91."
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.473, de 01 de setembro de 2015Introduz alterações na Lei nº 3661/2007