Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
"Introduz alterações na Lei nº 2406/91."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.406, de 18 de setembro de 1991Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.661, de 01 de agosto de 2007Introduz alterações na lei nº 2988/98.