Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Procede a alterações na Lei nº 1706/83, revogando a Lei nº1902/85.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.706, de 17 de outubro de 1983Institui o novo Código Tributário de Barra Mansa.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.902, de 28 de maio de 1985Regula a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, concedida à microempresa.