Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.902, de 28 de maio de 1985
Regula a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, concedida à microempresa.
- Data
- 28 de maio de 1985
- Número
- 1902
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 31 de julho de 1989
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.258, de 31 de julho de 1989Procede a alterações na Lei nº 1706/83, revogando a Lei nº1902/85.