Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Súmula: Institui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública — COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.318, de 30 de janeiro de 2019Inclui o Art. 7°-A e aprova a incidência de redutor na Lei Municipal n°. 1288 de 27 de setembro de 2018, que dispõem sobre Contribuição de Iluminação Publica - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.320, de 15 de fevereiro de 2019Inclui o Art. 7°-A e aprova a incidência de redutor na Lei Municipal n°. 1288 de 27 de setembro de 2018, que dispõem sobre Contribuição de Iluminação Publica - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.443, de 15 de dezembro de 2020Altera a Lei nº 1288/2018, que institui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.