Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Inclui o Art. 7°-A e aprova a incidência de redutor na Lei Municipal n°. 1288 de 27 de setembro de 2018, que dispõem sobre Contribuição de Iluminação Publica - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.288, de 27 de setembro de 2018Súmula: Institui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública — COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.