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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 1.443, de 15 de dezembro de 2020

Altera a Lei nº 1288/2018, que institui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.

Data
15 de dezembro de 2020
Número
1443
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.