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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 1.318, de 30 de janeiro de 2019

Inclui o Art. 7°-A e aprova a incidência de redutor na Lei Municipal n°. 1288 de 27 de setembro de 2018, que dispõem sobre Contribuição de Iluminação Publica - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.

Data
30 de janeiro de 2019
Número
1318
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.