Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Institui Código Tributário do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 123, de 12 de agosto de 1986Dá nova redação aos arts. 78, 79 e 80, altera o disposto no inciso II, letra "a", itens 1, 2 e 3 do art. 102, da Lei Municipal n° 77/83, de 29 de novembro de 1983 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 373, de 25 de maio de 1990Dá nova redação ao art. 80, da Lei Municipal nº 77, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, alterado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86; pelo art. 5º, da Lei Municipal nº 178/87, de 19/5/87 e pelo art. 2º da Lei Municipal nº 244/88, de 11/4/88, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 399, de 10 de dezembro de 1990Altera anexos e artigos do Código Tributário Municipal e institui a cobrança de tarifa e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 625, de 15 de abril de 1996Prorroga prazo para recolhimento das taxas previstas no art. 66 da Lei nº 77/83 - Código Tributário, alterado pela Lei nº 70, de 25/3/1985, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 871, de 29 de dezembro de 1999Acrescenta item à lista de serviços sujeitos ao ISSQN, constante do Art. 22 da Lei Municipal nº 77/83.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 881, de 02 de maio de 2000Altera dispositivos constantes da Lei nº 77/83 "Código Tributário Municipal", na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 951, de 28 de novembro de 2001Altera alíquota do Código Tributário Municipal, Anexo VI - item 1.14, alterado pela Lei Municipal nº 399/90, de 10/12/90, na forma que especifica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.