Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Prorroga prazo para recolhimento das taxas previstas no art. 66 da Lei nº 77/83 - Código Tributário, alterado pela Lei nº 70, de 25/3/1985, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 1996
Autores: Adércio Marques da Silva, Cilas Souza Morais, Nelson Mariano Silva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 77, de 26 de outubro de 1983Institui Código Tributário do Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.