Legislação municipal · Santo Antônio da Platina (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 492.502,13 referente à Contrapartida Municipal para complementação do Instrumento de Repasse nº 4124103/2023 - Programa Itaipu Mais Energia, destinado às ações de Saneamento Ambiental e Manejo de Água e Solo.
Dispõe sobre a doação dos imóveis, matrículas nº 17.609 e 17.610, ao Estado do Paraná, com encargos, para o Hospital Regional do Norte Pioneiro (HRNP) e o Centro de Hemodinâmica.
Dispõe sobre doação de imóvel, matrícula nº 28.607, ao Estado do Paraná, com encargos, para a construção de uma unidade da Delegacia Cidadã.
Altera a Lei Complementar nº 28/1990, modificando dispositivos referentes ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Dispõe sobre a criação de cargos e a alteração da Lei Municipal nº 1.120/2012, com o objetivo de criar o grupo de docência e individualizar os cargos de Professor de Educação Física e Professor de Arte, além de revogar a Lei Municipal nº 2.064/2023.
Altera a Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, no que se refere à fruição de férias e ao envio de dados ao eSocial.
CONCEDER RECESSO administrativo no dia 19 de agosto de 2024, em virtude do feriado municipal comemorativo ao aniversário do Município, que ocorre no dia 20 de agosto.
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Santo Antônio da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2022.
Art. 1º - Concede-se aos seguintes servidores o acréscimo pecuniário: Lenir Maria de Souza Cerqueira: Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, admitida em 01/03/1993, com um adicional de 3%, completado em agosto de 2024, totalizando 31 anos de serviço. Marco Antônio Martins: Cargo de Contador, admitido em 10/12/2010, com um adicional de 3%, completado em agosto de 2024, totalizando 29 anos de serviço. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
CONCEDER ao servidor GILIARD ALMEIDA DE GODOI, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, sob o regime estatutário, 30 (trinta) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 15 de dezembro de 2022 a 14 de dezembro de 2023, a serem usufruídas a partir do dia 12 de agosto de 2024.
CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 06 de janeiro de 2022 a 05 de janeiro de 2023, a serem usufruídas a partir do dia 12 de agosto de 2024.
Fica ENQUADRADO por Progressão Vertical o servidor Rafael Cristiano de Toledo.
CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 06 de janeiro de 2022 a 05 de janeiro de 2023, a serem usufruídas a partir do dia 22 de julho de 2024, juntamente com a concessão do respectivo adicional de 1/3 constitucional.
CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo de Advogada do Legislativo Municipal, Gratificação Natalina de 50% (cinquenta por cento) em virtude de seu aniversário, que ocorre no dia 02 de julho de 2024, conforme dispõe a Lei Municipal nº 248/2003 e suas alterações.
Denomina Unidade Básica de Saúde José Carlos Marques Felizardo, a UBS localizada na Vila Ribeiro, nesta cidade.
Autoriza a contratação de cantores ou bandas gospels nas festas e eventos realizados pelo município de Santo Antônio da Platina.
Denomina Unidade Básica de Saúde Adriana Moura, a UBS localizada na Vila Claro, nesta cidade.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.000,00, referente à Emenda Parlamentar nº 202.440.560.003, destinado à entidade Sociedade Rural do Norte Pioneiro.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.508,45, referente à Política Nacional Aldir Blanc, destinado ao Museu Estação, à Casa da Cultura e ao Departamento de Cultura e Turismo.
CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, ocupante do cargo de Contador, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 08 de julho de 2024.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 23h27 · Norma mais recente da lista: 04/09/2024