Legislação municipal · Rio Branco do Sul (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1973,1974 e 1975.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1973.
Concede anistia fiscal aos devedores de impostos.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal outorgar procuração para a Paraná Equipamentos S/A para recebimento ICM.
Prorroga prazo para isenção do imposto territorial urbano,concedido pelo artigo 1º,da Lei nº 19/71,de 08 de novembro de 1971.
Ficam suplementadas as seguintes dotações da despesa do orçamento em vigor.
Cria o Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automóveis de aluguel.
Autoriza o Executivo abrir o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 393.134,39 (trezentos noventa e três mil,cento trinta e quatro cruzeiros,trinta e nove centavos).
Suplementa e reduz verbas do orçamento vigente.
Autoriza o Executivo a firmar contrato com a Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR- para a prestação de serviços,orientação técnico - administrativa e atendimento de consultas e dá outras providências.
Cria o Serviço de Transporte Coletivo de passageiros no Município de Rio Branco do Sul.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no orçamento vigente.
Cria Comissão para promover festividades para comemoração do "Jubileu de Prata"do Município.
Denomina Praça HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO o logradouro público situado nesta cidade,na confluência das Ruas: Padre Ribeiro e Antonio de Faria.
Fixa a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul e dá outras providências.
Cria a SALA DE LEITURA,autoriza o Executivo assinar convenio com o Instituto Nacional do Livro e dá outras providências.
Autoriza a venda de ações da PETROBRAS.
Suplementa e reduz verbas do orçamento vigente.
Cria crédito adicional especial para atender despesas desapropriatórias de imóveis com o prolongamento da Rodovia dos Minérios (PR-82).
Altera redação do parágrafo 1º,do artigo 2º,da Lei nº12/70 de 15 de junho de 1970.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h56 · Norma mais recente da lista: 10/10/1972