Legislação municipal · Piraquara (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Piraquara para o período de 2006 a 2009.
FACULTA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE À BANDEIRA DOIS PELOS PERMISSIONÀRIOS DO SERVIÇO DE TAXI, NOS MESES DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a vender ações de telefonia de propriedade do Município Prefeitura e Câmara Municipal.
Determina os meios de declaração e fixа data para recolhimento do imposto sobre os serviços de qualquer natureza - ISSQN.
Dispõe sobre a base de cálculo sobre a prestação de serviços que específica e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU - do Município de Piraquara, nos termos do artigo 119 da Lei n.° 573/2001 - Código Tributário do Município de Piraquara.
Altera a Lei Municipal n° 711/03, de 29/12/2003 estabelecendo valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal) para determinação do percentual a ser aplicado para determinação do valor do IPTU.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.939,50 (Cento e Vinte e Seis Mil, Novecentos e Trinta e Nove Reais e Cinqüenta Centavos), para inclusão de dotações orçamentarias no orçamento vigente.
Altera a redação dos artigos 1º e 2º Lei Municipal nro. 792/05 que trata de abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município de Piraquara.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.271,50 (Doze Mil, Duzentos e Setenta e Hum Reais e Cinqüenta Centavos), no orçamento vigente do Município de Piraquara.
RESOLVE: Art. 1º NOMEAR SHEILA CRISTINA DE DEUS, portadora do RG. nº 8.564.874-8-PR e CPF nº ***.***.***-**, para exercer, em Comissão, o cargo de Assistente Parlamentar CC-4, concedendo gratificação de 100% (cem por cento) sobre o valor de seus vencimentos.
RESOLVE: Art. 1º EXONERAR ZENILDA FERNANDES, portadora do RG. nº 3.910.063-0-PR e CPF nº ***.***.***-**, nomeada para exercer, em Comissão, o cargo de Assistente Parlamentar CC-4, através do Ato nº 018/2005, de 25 de janeiro de 2005.
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos da Planta Belvedere - AMB.
Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do Município de Piraquara – REFIS Municipal.
Dispõe sobre o procedimento de escolha para a função de diretor e vice-diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação e da outras providências.
Denomina de Rua Takami Tano, a atual via pública Rua 05 (cinco), localizada na Planta Deodoro, neste Município, conforme especifica.
Estabelece o valor para pagamento de dívidas judiciais consideradas "operações de pequeno valor" e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
Denomina de RUA LINDAURA RIBEIRO LUCAS, a atual via pública sem denominação, localizada na Vila Militar, neste Município, conforme específica"
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 356.884,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais), para inclusão de dotações orçamentarias no orçamento vigente.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 18h40 · Norma mais recente da lista: 23/12/2005