Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Dispõe sobre a criação e estruturação da Procuradoria Geral do Município de Pinhão e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.909, de 08 de abril de 2015Altera a carga horária e o vencimento do cargo de Procurador Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.972, de 21 de março de 2017Cria Cargo de Assessor Jurídico Especial do Gabinete do Prefeito e altera dispositivos das Leis n.ºs 1.564/2010, de 15/09/2010, e 1.940/2016, de 20/03/2016, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.001, de 19 de dezembro de 2017Altera Lei Municipal n.º 1.940/2016 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.381, de 03 de dezembro de 2024Cria Cargo de Assessor Jurídico Especial do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.