Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Institui no Município de Pinhão a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.109, de 28 de fevereiro de 2003Acrescenta parágrafo de n.º 3.º ao Art. 3.º da Lei Municipal N.º 1.108/2002, que instituiu a COSIP, e inciso VII ao § 2.º do art. 194 do CTM (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.125, de 17 de junho de 2003Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.108 de 27/12/2002, que dispõe sobre Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.154, de 18 de dezembro de 2003Altera o art. 6.º e acrescenta parágrafo à Lei Municipal n.º 1.108/2002 de 27/12/02, alterada pela Lei Municipal n.º 1.125/2003 de 17/06/2003, que instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, e dá outras providências.