Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.125, de 17 de junho de 2003
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.108 de 27/12/2002, que dispõe sobre Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2003
- Número
- 1.125
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.108, de 27 de dezembro de 2002Institui no Município de Pinhão a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.