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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.154, de 18 de dezembro de 2003

Altera o art. 6.º e acrescenta parágrafo à Lei Municipal n.º 1.108/2002 de 27/12/02, alterada pela Lei Municipal n.º 1.125/2003 de 17/06/2003, que instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2003
Número
1.154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.