Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Acrescenta parágrafo de n.º 3.º ao Art. 3.º da Lei Municipal N.º 1.108/2002, que instituiu a COSIP, e inciso VII ao § 2.º do art. 194 do CTM (Código Tributário Municipal).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.048, de 14 de dezembro de 2001Institui o Código Tributário do Município de Pinhão e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.108, de 27 de dezembro de 2002Institui no Município de Pinhão a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.