Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2022
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.592, de 19 de maio de 1997Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.441, de 05 de abril de 2005Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.660, de 15 de agosto de 2006Altera a redação do artigo 41 e acrescenta artigos 41-A, 41-B, 41-C e 41-D à Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.374, de 19 de outubro de 2022Regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.405, de 11 de fevereiro de 2025Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8214, de 27 e 28 de agosto de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/8/2022. Edição nº 2593.