Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.967, de 26 de agosto de 2022Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.