Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2009
Autoria: Luiz Augusto Silva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.419, de 27 de julho de 2010Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 3331, de 20 de março de 2010, que dispõe sobre o Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.862, de 16 de dezembro de 2021Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.338, de 01 de outubro de 2024Acrescenta dispositivos à Lei no 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.