Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2021
Autoria: Marcos Junior Marini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.331, de 02 de março de 2010Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.326, de 06 de agosto de 2024Dispõe sobre a implantação de sinalização com Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) em órgãos e espaços públicos municipais, com o intuito de disponibilizar informações ao cidadão.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.862, de 16 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8039, de 17 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2021. Edição 2413.