Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a implantação de sinalização com Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) em órgãos e espaços públicos municipais, com o intuito de disponibilizar informações ao cidadão.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2024
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga dispositivo
Lei Ordinária nº 3.271, de 19 de novembro de 2009Dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.862, de 16 de dezembro de 2021Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.635, de 17 de julho de 2026Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.326, de 6 de agosto de 2024, que dispõe sobre a implantação de sinalização com Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) em órgãos e espaços públicos municipais, com o intuito de disponibilizar informações ao cidadão.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.326, DE 6 DE AGOSTO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/08/2024. Edição 3083 e no Jornal de Beltrão no dia 7.8.2024. Edição 8.014