Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município, estabelece formas de contratação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2008
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.206, de 17 de julho de 2009Altera e insere dispositivos na Lei nº 3016, de 22 de outubro de 2008.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.796, de 27 de março de 2012Altera dispositivos da Lei n° 3016, de 22 de outubro de 2008.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.997, de 21 de março de 2013Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei nº 3016, de 22 de outubro de 2008, que regulamentou o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município e amplia número de vagas.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 7.483, de 04 de julho de 2014Atualiza os valores do Anexo I, da Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008, com base na Lei Federal nº 12994, de 17 de junho de 2014.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.304, de 18 de junho de 2024Altera o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, que regulamenta o exercício das atividades e estabelece as formas de contratação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do Município de Pato Branco.