Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Atualiza os valores do Anexo I, da Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008, com base na Lei Federal nº 12994, de 17 de junho de 2014.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.016, de 22 de outubro de 2008Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município, estabelece formas de contratação e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.