Altera o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, que regulamenta o exercício das atividades e estabelece as formas de contratação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do Município de Pato Branco.
Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município, estabelece formas de contratação e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
amplia as vagas previstas na lei nº 3.016
de 22 de outubro de 2008
para o cargo de agente de combate às endemias
de 40 para 60.
o agente de combate às endemias (ace) desempenha papel fundamental junto à vigilância
prevenção e controle de doenças como dengue
zika
chikungunya e febre amarela. eles atuam tanto nas ações de campo para pesquisa de vetores e coleta de reservatórios de doenças
quanto na mobilização da comunidade
desempenhando seu trabalho de forma integrada com os agentes comunitários de saúde e com as equipes de atenção primária. de acordo com o departamento de vigilância em saúde do município
há aproximadamente 50.000 imóveis a serem vistoriados e
conforme as diretrizes nacionais preconizam
o ideal é que seja disponibilizado um agente para cada 800 a 1.000 imóveis
correspondendo a um rendimento diário de 20 a 25 imóveis/dia
com carga horária de 8 horas diárias. nesse sentido
faz-se necessário completar o quadro atual de agentes do município a fim de atender às orientações do ministério da saúde e possibilitar a manutenção do índice de infestação vetorial abaixo de 1%
impedindo uma possível epidemia de arboviroses. a contratação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é feita por meio de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos
com fundamento no art. 7º da lei municipal nº 3.016/2008 e no art. 9º da lei federal nº 11.350/2006. atualiza o valor da remuneração dos agentes
trata-se apenas de atualização do texto legal para o valor pago atualmente
não caracterizando aumento da remuneração.
Observações da casa
LEI Nº 6.304, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/06/2024. Edição 3048 e no Jornal de Beltrão no dia 19.6.2024. Edição 7.979