Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2018
Autoria: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 1743, de 6 de julho de 1998.
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 14, de 28 de novembro de 2018Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.654, de 16 de dezembro de 2020Prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.148, de 13 de janeiro de 2022Regulamenta a Lei nº 5250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.878, de 11 de março de 2022Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, para ampliar o número de vagas para os cargos da carreira do Magistério Público Municipal, para as funções de Professor 20h e Professor de Educação Infantil 40h.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.121, de 15 de agosto de 2023Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.495, de 20 de outubro de 2025Concede reajuste salarial de 4% (quatro por cento) aos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Através do Ofício nº 353/2018-GP, de 6 de novembro de 2018 (protocolado dia 6 de novembro de 2018), o Executivo Municipal vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 132/2018 artigos 13, 28, § 4º do art.46, inciso II do art. 67, Parágrafo único do art. 74 e Parágrafo único do art. 86, o inciso VI do art. 50 e art. 54. (Regulamentada pelo Decreto nº 9148, de 13 de janeiro de 2022).