Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação do artigo 29 da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2006
Autores: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, Marco Antonio Augusto Pozza, Nelson Bertani, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca, Volmir Sabbi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 331, de 28 de dezembro de 1978Dispõe sobre loteamento e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 647, de 05 de dezembro de 1985Altera a redação do § 1º do artigo 29 da Lei Municipal nº 331/78 e acrescenta mais um parágrafo ao mesmo artigo.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.