Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação do § 1º do artigo 29 da Lei Municipal nº 331/78 e acrescenta mais um parágrafo ao mesmo artigo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 331, de 28 de dezembro de 1978Dispõe sobre loteamento e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.554, de 10 de janeiro de 1997Estabelece normas para legalização de loteamentos clandestinos e irregulares e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.728, de 02 de janeiro de 2007Altera a redação do artigo 29 da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências.