Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2006
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.693, de 20 de outubro de 2006Altera o inciso III do Art. 9º, da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.126, de 29 de maio de 2007Aprova o Regimento Interno do Departamento de Trânsito – DEPATRAN e revoga o Decreto n° 5001, de 24 de junho de 2006.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.547, de 12 de março de 2015Altera disposições da Lei n° 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.639, de 20 de julho de 2015Altera dispositivos da Lei n° 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.985, de 12 de julho de 2017Acrescenta dispositivos à Lei nº 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.419, de 10 de outubro de 2019Dispõe sobre a afixação do número telefônico do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.