Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2017
Autoria: Marco Antonio Augusto Pozza
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.636, de 20 de junho de 2006Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.