Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Aprova o Regimento Interno do Departamento de Trânsito – DEPATRAN e revoga o Decreto n° 5001, de 24 de junho de 2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.636, de 20 de junho de 2006Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.001, de 24 de julho de 2006Aprova o Regimento Interno do Departamento de Trânsito DEPATRAN.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.