Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.186, de 18 de junho de 2009Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1661, de 6 de outubro de 1997, que institui Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.960, de 17 de dezembro de 2012Altera dispositivos da Lei nº 1661, de 6 de outubro de 1997, que institui Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.807, de 08 de junho de 2016Altera dispositivos da Lei nº 1661, de 6 de outubro de 1997, que instituiu Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e criou o Conselho Municipal de Entorpecentes.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.202, de 03 de outubro de 2017Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMUD.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.