Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMUD.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.661, de 06 de outubro de 1997Institui Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.