Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga leis que autorizam doações de imóveis a empresas industriais e entidades associativas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 828, de 26 de abril de 1989Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel da Reserva Municipal à Empresa Lazzaretti Comércio e Representações de Gás Ltda.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 864, de 20 de setembro de 1989Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da reserva municipal do quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro com área de 6.000,00m2.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 901, de 10 de abril de 1990Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da chácara nº 71, com área de 2.800,00m2, que posteriormente será chácara nº 71A, a Associação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 909, de 11 de abril de 1990Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação da chácara nº 136-L, com área de 514,05m2, mat. sob nº 22609 no R.I. a Victório D. Delazeri.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 925, de 15 de maio de 1990Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de parte da chácara nº 71, com área de 2.800 m2, que posteriormente passará a ser chácara nº 71-G, à Associação Brasileira de Odontologia.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 944, de 04 de julho de 1990Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da chácara nº 71, com área de 2.800m2, que posteriormente passará a ser chácara nº 71-H à Associação dos Motoristas de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.124, de 24 de junho de 1992Autoriza doação da Reserva Industrial nº 5-C à Indústria De Laticínios Dois Vizinhos Ltda.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.125, de 02 de julho de 1992Autoriza doação da Reserva Industrial nº 4-F para Eletro Instaladora Dal Bosco Ltda.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.130, de 16 de julho de 1992Autoriza doação do lote nº 3 da quadra nº 717 à Associação Brasileira de Odontologia - Subseção de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.146, de 10 de setembro de 1992Autoriza o Executivo Municipal fazer doação condicionada da Reserva Industrial nº 2-D, com 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), à Indústria e Comércio de Plásticos Pato Branco Ltda.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.158, de 21 de outubro de 1992Autoriza a doação de imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.167, de 11 de novembro de 1992Autoriza o Executivo Municipal fazer doação de imóvel para a empresa A. Boldrini & Cia. Ltda.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.