Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de parte da chácara nº 71, com área de 2.800 m2, que posteriormente passará a ser chácara nº 71-G, à Associação Brasileira de Odontologia.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.363, de 08 de junho de 1995Revoga leis que autorizam doações de imóveis a empresas industriais e entidades associativas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.