Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da reserva municipal do quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro com área de 6.000,00m2.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.363, de 08 de junho de 1995Revoga leis que autorizam doações de imóveis a empresas industriais e entidades associativas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.