Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal outorgar permissão para execução do Serviço de Transporte Urbano de Passageiros.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.055, de 16 de outubro de 1991Fixa normas para o Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.216, de 31 de maio de 1993Altera dispositivos da Lei nº 1.055, de 22 de julho de 1991.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.348, de 29 de dezembro de 1994Estabelece critérios para a concessão de desconto de 50% do preço da tarifa de transporte coletivo urbano aos estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.641, de 28 de junho de 2006Autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.606, de 28 de maio de 2015Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Norma correlata
Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.933, de 23 de dezembro de 2016Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.080, de 29 de janeiro de 2018Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.086, de 03 de março de 2018Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.