Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2006
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.055, de 16 de outubro de 1991Fixa normas para o Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.355, de 12 de abril de 1995Autoriza o Executivo Municipal outorgar permissão para execução do Serviço de Transporte Urbano de Passageiros.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.606, de 28 de maio de 2015Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.788, de 04 de maio de 2016Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.863, de 25 de agosto de 2016Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.933, de 23 de dezembro de 2016Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.976, de 20 de junho de 2017Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.080, de 29 de janeiro de 2018Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.086, de 03 de março de 2018Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.