Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Fica o Executivo Municipal autorizado a dispensar a Taxa de Iluminação Pública.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 357, de 30 de novembro de 1979Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 358, de 30 de novembro de 1979Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 518, de 18 de novembro de 1983Altera a Lei Municipal nº 357, de 30 de novembro de 1979.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 599, de 21 de dezembro de 1984Altera legislação sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.