Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera legislação sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975Institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 357, de 30 de novembro de 1979Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 742, de 04 de dezembro de 1987Fica o Executivo Municipal autorizado a dispensar a Taxa de Iluminação Pública.