Legislação municipal · Mamborê (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DIspõe sobre o Orçamento do Município de Mamborê para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Inciso I do Art. 79 e Anexo IX, ambos da Lei Complementar nr 47 de 05 de julho de 2023, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público MUnicipal de Mamborê-Pr e dá outras providências.
Mensagem Substitutiva - Institui o Fundo Municipal para o Esporte e dá outras providências.
Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual do Município de Mamborê para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Brincar no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Mamborê.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de fornecer gratuitamente Sensores de Glicemia de Monitoramento Contínuo (FGM/CGM) para crianças e adolescentes, entre 02 e 12 anos, com Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1), residentes no Município de Mamborê.
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo diretrizes para políticas públicas, atenção integral e garantia de direitos no âmbito do Município de Mamborê.
RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MAMBORÊ-PR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 766.981,38
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 350.000,00
Dispõe e regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, dispositivos da Lei Federal 13.874/2019, da Lei Estadual 20.436/2020, do Decreto Estadual 3.434/2023 e da Resolução SESA 1034/202, que tratam da liberdade econônica e dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco das atividaes econômicas para fins de licenciamento municipal.
Conceder para o advogado Hugo Leandro Simões Sorrilha, a liberação de 03 (três) diárias, no valor total de R$ 2.400,87 (dois mil, quatrocentos reais e oitenta e sete centavos)...
Institui no calendário oficial do Município de Mamborê a “Semana das Mães Atípicas” e dá outras providências.
Segundo Substitutivo - Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e abandono de animais.
Segundo Substitutivo - Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte correto de resíduos sólidos e entulhos no Município de Mamborê, institui penalidades para o descarte irregular e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 2.500.000,00.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 49.000,00.
Altera a Lei Complementar nº11 de 2009 para atualizar a classe do cargo de Auxiliar de Tesouraria, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através do Excesso de Arrecadação, e dá outras providências no valor de R$: 405.669,82.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h51 · Norma mais recente da lista: 12/12/2025