Câmara Municipal de Mamborê (PR)
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo diretrizes para políticas públicas, atenção integral e garantia de direitos no âmbito do Município de Mamborê.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autoria: Andriel Aparecido Moreira Resnizeke