Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã, e dá outras providências.
Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026.
Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro do ano de 2024.
Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã – UFI em observância ao Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e legislação correlata, estabelece indexador e dá outras providências.
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2026, concede descontos, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 4.170, de 05 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação das Secretarias Municipais de Saúde e Esportes, as quais estão reprogramando recursos para serem aplicados ainda no corrente exercício.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.635/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental e dá outras providências no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, conforme o disposto nas Leis Federais nº 10.973/2004 e alterações, e 13.243/2016, no que couber e dá outras providências.
Altera dispositivos na tabela contida no anexo V, da Lei Complementar nº 07, de 16 de dezembro de 2016, referente a tabela de cobrança das taxas de cemitério e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
Institui o curso de Formação para Vereadores no início de cada legislatura no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências
Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Padre Célio Marcos Tarozo e dá outras providências.
Institui o dia do “Empreendedor Ivaiporaense” no Município de Ivaiporã
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender as solicitações da Secretaria Municipal de Assistência Social, para abertura de dotação de recursos recebidos por meio da deliberação 55/2024 CEAS/PR, via fundo estadual). R$ 14.000,00
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 05h06 · Norma mais recente da lista: 23/12/2025