Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
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Introduz alterações na Lei Municipal 2.553/2014, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Institui Contribuição de Melhoria referente às obras públicas de abertura de galerias, construção de meio-fio e pavimentação asfáltica dos logradouros localizados nos Bairros Jardim América, Jardim Manain, Morada do Sol, Residencial Ivaiporã II e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar ônibus da frota municipal para transporte de membros da Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã - CMEG, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP.
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Dispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR no Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã/PR a celebrar Convênio com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVAIPORÃ/PR, e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Sr Ágide Meneguette.
Extingue cargos vagos e que vierem a vagar de Auxiliar de Serviços Gerais, do Grupo Ocupacional Serviço Gerais do Poder Legislativo de Ivaiporã, de que trata a Lei Municipal n° 2.515, de 5 de novembro de 2014.
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Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 04h26 · Norma mais recente da lista: 02/04/2019